DECRETO 6861 PDF

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Author:Kagul Mizil
Country:Malawi
Language:English (Spanish)
Genre:Software
Published (Last):17 February 2006
Pages:335
PDF File Size:5.94 Mb
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ISBN:498-4-36691-262-7
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Dispхe sobre a Educaзгo Escolar Indнgena, define sua organizaзгo em territуrios etnoeducacionais, e dб outras providкncias. A escola indнgena serб criada por iniciativa ou reivindicaзгo da comunidade interessada, ou com sua anuкncia, respeitadas suas formas de representaзгo. Cada territуrio etnoeducacional compreenderб, independentemente da divisгo polнtico-administrativa do Paнs, as terras indнgenas, mesmo que descontнnuas, ocupadas por povos indнgenas que mantкm relaзхes intersocietбrias caracterizadas por raнzes sociais e histуricas, relaзхes polнticas e econфmicas, filiaзхes lingьнsticas, valores e prбticas culturais compartilhados.

O Ministйrio da Educaзгo colocarб а disposiзгo dos entes federados envolvidos equipe tйcnica que prestarб assistкncia na elaboraзгo dos planos de aзгo e designarб consultor para acompanhar sua execuзгo. A produзгo de material didбtico e para-didбtico para as escolas indнgenas deverб apresentar conteъdos relacionados aos conhecimentos dos povos indнgenas envolvidos, levando em consideraзгo a sua tradiзгo oral, e serб publicado em versхes bilнngьes, multilнngьes ou em lнnguas indнgenas, incluindo as variaзхes dialetais da lнngua portuguesa, conforme a necessidade das comunidades atendidas.

Parбgrafo ъnico. As propostas de elaboraзгo e produзгo de material didбtico para as escolas indнgenas apoiadas com recursos do Ministйrio da Educaзгo serгo submetidas а anбlise e aprovaзгo de comissгo instituнda para apoio а produзгo de material didбtico indнgena. As propostas pedagуgicas para o ensino mйdio integrado а formaзгo profissional dos alunos indнgenas deverгo articular as atividades escolares com os projetos de sustentabilidade formulados pelas comunidades indнgenas e considerar as especificidades regionais e locais.

A alimentaзгo escolar destinada аs escolas indнgenas deve respeitar os hбbitos alimentares das comunidades, considerados como tais as prбticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferкncia alimentar local. As despesas da Uniгo com educaзгo escolar indнgena correrгo а conta das dotaзхes orзamentбrias anualmente consignadas ao Ministйrio da Educaзгo, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de projetos a serem aprovados com as dotaзхes orзamentбrias existentes, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislaзгo orзamentбria e financeira.

O Ministйrio da Educaзгo coordenarб a implantaзгo, o acompanhamento e a avaliaзгo da educaзгo escolar indнgena, respeitada a autonomia e mantidas as responsabilidades e competкncias dos entes federativos. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaзгo. Brasнlia, 27 de maio de ; o da Independкncia e o da Repъblica.

JIM TRAFICANT SPEEH PDF

DECRETO 6861 PDF

Shaktibar I owned many of them. This is likely to be a humanitarian relief operation of epic proportions. Schemes and regulations JakkerCanada 29 diciembre, a las 6: Provides for pensions with respect to the appointment of part-time officers. Establishes the functions of the Secretary of State with regard to the police.

BUP314 DATASHEET PDF

Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado

Dispхe sobre a Educaзгo Escolar Indнgena, define sua organizaзгo em territуrios etnoeducacionais, e dб outras providкncias. A escola indнgena serб criada por iniciativa ou reivindicaзгo da comunidade interessada, ou com sua anuкncia, respeitadas suas formas de representaзгo. Cada territуrio etnoeducacional compreenderб, independentemente da divisгo polнtico-administrativa do Paнs, as terras indнgenas, mesmo que descontнnuas, ocupadas por povos indнgenas que mantкm relaзхes intersocietбrias caracterizadas por raнzes sociais e histуricas, relaзхes polнticas e econфmicas, filiaзхes lingьнsticas, valores e prбticas culturais compartilhados. O Ministйrio da Educaзгo colocarб а disposiзгo dos entes federados envolvidos equipe tйcnica que prestarб assistкncia na elaboraзгo dos planos de aзгo e designarб consultor para acompanhar sua execuзгo.

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